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De acordo com um Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado na passada 5ª feira, 22/2, no Portal das Finanças, o prazo de declaração de imóveis propriedade de casais foi adiado do passado dia 15/2 para o período entre 14 e 31 de Maio. Este adiamento é justificado pelo Secretário de Estado pelo facto de se tratar da primeira vez que esta medida foi aplicada.

Esta declaração aplica-se aos contribuintes casados em regime de comunhão de adquiridos que possuam imóveis em nome de ambos os cônjuges, possibilitando que estes possam corrigir a matriz predial. Com efeito, no ano passado, verificou-se que havia muitos bens comuns que constavam nas matrizes apenas no nome de um dos cônjuges. Ora, esta divergência é relevante para o apuramento do Adicional ao IMI.

Assim, a nova declaração pretende evitar os problemas registados o ano passado em que diversos contribuintes que julgavam estar isentos do Adicional ao IMI acabaram por ser tributados, uma vez que o valor total do imóvel estava declarado na matriz em seu nome.

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