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De acordo com últimos dados, entre 2014 e 2016, na larga maioria dos casos (74%) levados a tribunal por funcionários relativamente a situações de “falsos recibos verdes”, os tribunais deram à razão às empresas, confirmando que se tratava de uma prestação de serviços. Com efeito, de um total de 678 processos judiciais concluídos no mencionado período, em apenas 26,3% dos casos, o tribunal condenou a empresa, considerando que havia um contrato de trabalho.

Estes números resultam da revisão da legislação em 2013 a qual definiu que Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passou a atuar sempre que existe suspeita de “falsos recibos verdes”, ou seja, de uma situação em que um prestador de serviços está a realizar funções com características de trabalho dependente, por exemplo, encontrando-se sujeito a um horário fixo.

Ora, o novo regime determinou que a ACT tenha de interpelar a empresa para corrigir a situação.

Esta obrigatoriedade foi alargada em Agosto de 2017 a todas as formas de trabalho não declarado, como seja as falsas situações de voluntariado.

 

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