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Cartões de refeições e transferências no Multibanco

As Finanças vão intensificar o controlo das transações realizadas por cartões de débito e de crédito, conforme decorre de uma Portaria (64/2018) publicada no passado dia 5/3. Esta Portaria aprova a edição 2018 da Declaração Modelo 40, a qual serve para os bancos comunicarem os movimentos efetuados com cartões.

A grande novidade desta declaração consiste no alargamento da sua abrangência. Assim, para além dos bancos, também outras entidades de pagamento terão de preencher a Modelo 40. Para além disso, até agora, só os pagamentos realizados nos TPA (terminais Multibanco nas lojas) eram indicados na declaração.

Com a nova Portaria, a declaração inclui outros tipos de pagamentos, como sejam transferências bancárias realizadas nas caixas Multibanco ou no Homebaking. Deste modo, para além dos cartões de débito ou de crédito, passaram a ser controlados pelo fisco os cartões dual, virtuais, pré-pagos ou de refeição.

Estes dados são enviados anualmente ao Fisco em Julho, relativamente ao ano anterior e destinam-se a verificar os recebimentos a favor de trabalhadores independentes (Categoria B de IRS) e de empresas (IRC).

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