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No sentido de minimizar os impactos da atual pandemia têm vindo a ser introduzidos instrumentos fiscais com impacto na tesouraria das empresas.

Ao longo dos anos a sua empresa viu-se obrigada a fazer pagamentos antecipados por conta de IRC. Estes valores devidos, são calculados de acordo com os resultados obtidos no ano anterior. Mas, considerando o enquadramento atual, prevê-se que para a maioria das empresas, os resultados de 2020 sejam substancialmente mais reduzidos do que os de 2019.

Com o Orçamento Suplementar, foi introduzida a possibilidade de limitar os Pagamentos por Conta de IRC (PPC) e de receber, de forma antecipada, os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) acumulados, ao longo dos anos. Para que a sua empresa possa receber este reembolso, já este ano, basta que se enquadre como Micro, Pequena ou Média Empresa.

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é um pagamento antecipado, por conta do imposto de IRC, devido nos meses de março e outubro. Constitui, como o próprio nome indica, um pagamento antecipado, que é deduzido ao imposto a pagar sobre os resultados da sua empresa. Pode, por vezes, não ser utilizado (por exemplo quando há prejuízos), ficando acumulado nas contas do Estado.

Não se tendo verificado a dedução deste imposto poderá, regra geral, ser pedido o respetivo reembolso através de um requerimento, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo do último ano em que poderia ser deduzido.

Em caso de cessação de atividade, o reembolso do PEC poderá ser solicitado mediante requerimento da empresa, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças (da área da sede), 90 dias após a data de cessação da atividade.

Este ano, de forma excecional, poderá solicitar o pedido integral do reembolso destes pagamentos antecipados, que não foram deduzidos até 2019. Ou seja, a sua empresa não terá de aguardar pelas datas indicadas, para solicitar os reembolsos dos pagamentos antecipados não utilizados.

Caso pretenda ser reembolsado de valores pagos a título de pagamentos antecipados, contacte-nos!

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