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O último Conselho de Ministros de 22/3 aprovou uma Proposta de Lei que estabelece a implementação no nosso país do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). Trata-se de um novo regime que entra em vigor no próximo dia 25 de Maio que pretende dar maior segurança aos dados pessoais. O RGPD aplica-se a todas as empresas, mesmo as PMEs.

Contudo, só as empresas de grande dimensão ou que tratam grande volume de dados ficarão obrigadas a possuir um Encarregado de Protecção de Dados.

Tendo em conta que as pessoas singulares e as PMEs têm menos meios, o Conselho de Ministros aprovou coimas mais baixas em caso de incumprimento. Assim, as coimas mínimas variam entre €500 (infracções graves) e €1.000 (infracções muito graves) para as pessoas singulares, subindo para €1.000 (infracções graves) e €2.000 (infracções muito graves) para as PMEs e atingindo €2.500 (infracções graves) e €5.000 (infracções muito graves) no caso das grandes empresas.

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