Na sequência da apresentação no passado dia 23/3 do pacote laboral que prevê uma limitação dos contratos a prazo, o Governo decidiu incluir na Proposta de Lei medidas compensatórias para as empresas e em especial para as PMEs.
Com efeito, o diploma que deu entrada no Parlamento prevê um benefício fiscal mais elevado para as PMEs (Pequenas e Médias e Empresas) que convertam um contrato a prazo num contrato sem termo. Assim, para as PMEs, terão a possibilidade de realizar uma dedução a 200% dos valores pagos com os ordenados, em vez dos actuais 150%.
No caso das empresas de maiores dimensões, o diploma também prevê uma majoração adicional, estabelecendo uma dedução de 145%, em vez dos actuais 125%